Solicitação de autorização para supressão de árvore

Solicitação de autorização para supressão de árvore

Solicitação de emissão de autorização de supressão (corte) de árvores nativas em área urbana. Quem pode solicitar este serviço: Proprietário do imóvel ou representante legal (mediante procuração).

Solicitação de autorização para supressão de árvore

Onde solicitar este serviço:

  • Atendimento presencial da SAEV Ambiental – Rua Pernambuco nº 4313 – Centro – Votuporanga/SP; 
  • Horário de atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 08h às 16 h. 


Documentos necessários: 

  • Requerimento de autorização de supressão (modelo fornecido pela SAEV Ambiental), devidamente assinado pelo proprietário do imóvel ou representante legal;
  • Cópias do RG e CPF do proprietário do imóvel;
  • Cópias do RG e CPF do representante legal;
  • Cópia da procuração do titular no caso do representante legal;
  • Cópia do comprovante da titularidade do imóvel (Cópia da capa do talão do IPTU onde consta a identificação do proprietário).

Conforme exigências da Lei Complementar nº 223/2012.


Requisitos para execução do serviço: 

IMPORTANTE: A supressão de árvores só será autorizada nos seguintes casos:

I- para implantação de obras de edificação ou urbanização quando a localização da(s) árvore(s) não permitir(em) a mudança do projeto arquitetônico;

II- quando o estudo fitossanitário da árvore justificar a medida;

III- quando a árvore estiver causando comprováveis danos ao patrimônio público ou privado;

IV- quando a árvore constituir-se um obstáculo fisicamente incontornável à circulação de veículos ou acessibilidade de pedestres;

V- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea da árvore impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvore vizinha)

Conforme Lei Complementar nº 419/ 2019. 


Previsão de prazo para a execução dos serviços:

  • 30 (trinta) dias úteis contados a partir do protocolo da solicitação.



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