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Legislação
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Atualizado em: 08/12/2025 às 08h36
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34 atos encontrados
Nº 5167/2012
Leis
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano de Saneamento Básico de Votuporanga e dá outras providências
Nº 17984/2024
Decreto
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e aprova o Regulamento dos Sistemas Tarifário e Técnico dos Serviços prestados pela Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga – SAEV Ambiental
Nº 16489/2023
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 4.737, de 03 de março de 2010, na redação dada pela Lei nº 6.985 de 25 maio de 2023, que instituiu o programa "ADOTE O VERDE" no município de Votuporanga)
Nº 6985/2023
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dá nova redação aos artigos 1º, 5º, 6º e 8º, bem como seus parágrafos e incisos da Lei nº 4.737, de 03 de março de 2010)
Nº 422/2019
Lei Complementar
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Data: 11/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências
Nº 6428/2019
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Revisão do Plano de Saneamento Básico de Votuporanga e dá outras providências
Nº 6279/2018
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a obrigatoriedade de melhores condições de vida as espécies arbóreas urbanas criando local específico e dispõe sobre conceito, parâmetros, disciplina e instalação do "espaço árvore" nos prédios públicos municipais do município de Votuporanga e dá outras providências
Nº 10697/2018
Decreto
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Data: 14/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Aprova a 2ª Edição do PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PLANCON)
Nº 10697/2018
Decreto
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Data: 14/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a 2ª Edição do PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PLANCON
Nº 6068/2017
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal de Controle de Erosão Municipal
Nº 6068/2017
Lei de Aprovação
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Data: 25/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal de Controle de Erosão Municipal
Nº 6066/2017
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado
Nº 6066/2017
Lei de Aprovação
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Data: 25/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado
Nº 325/2017
Lei Complementar
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Data: 06/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Votuporanga e dá outras providências
Nº 5749/2016
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 4673 de 29 de setembro de 2009 e dá outras providências
Nº 269/2014
Lei Complementar
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Data: 07/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no Município de Votuporanga e dá outras providências
Nº 223/2012
Lei Complementar
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Data: 21/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação a Lei Complementar n° 145 de 29 de setembro de 2009 e dá outras providências correlatas
Nº 223/2012
Lei Complementar
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Data: 21/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação a Lei Complementar n° 145 de 29 de setembro de 2009 e dá outras providências correlatas
Nº 5167/2012
Lei de Aprovação
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Data: 29/08/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano de Saneamento Básico de Votuporanga e outras providências
Nº 5167/2012
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano de Saneamento Básico de Votuporanga e dá outras providências
Nº 197/2011
Lei Complementar
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Data: 21/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação de cargos que especifica, na Administração Pública Municipal direta e indireta dá outras providências
Nº 4861/2010
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências
Nº 4841/2010
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal relacionado à proteção do meio ambiente e dá outras providências
Nº 4737/2010
Leis
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Data: 03/03/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui o programa "ADOTE O VERDE" no Município de Votuporanga)
Nº 4673/2009
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas de licenciamento para construção civil no Município de Votuporanga, especificamente ao que se refere ao uso de produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira e dá outras providências correlatas
Nº 145/2009
Lei Complementar
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Data: 29/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Plano Diretor de Arborização Urbana de Votuporanga e dá outras providências correlatas
Nº 4670/2009
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece procedimentos na aquisição de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa da flora brasileira pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Votuporanga
Nº 4669/2009
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências
Nº 4667/2009
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ispõe sobre o controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel da frota municipal, conforme regulamentação específica e adota outras providências
Nº 4665/2009
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição de queimadas nos imóveis urbanos do Município de Votuporanga, e dá outras providências
Nº 4655/2009
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação à Lei nº 3.264, de 28 de março de 2000 e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente
Nº 4655/2009
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação à Lei nº 3.264, de 28 de março de 2000 e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente
Nº 133/2009
Lei Complementar
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Data: 17/04/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 127, de 17 de dezembro de 2008 e dá outras providências
Nº 47/2002
Lei Orgânica
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Data: 25/11/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIО