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LEIS Nº 5167/2012, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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Institui o Plano de Saneamento Básico de Votuporanga e
dá outras providências
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01/12/2025
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DECRETO Nº 17984/2024, 27 DE NOVEMBRO DE 2024
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Institui e aprova o Regulamento dos Sistemas Tarifário e
Técnico dos Serviços prestados pela Superintendência de
Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga – SAEV
Ambiental
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27/11/2024
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DECRETO Nº 16489/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 4.737, de
03 de março de 2010, na redação dada pela Lei nº 6.985 de
25 maio de 2023, que instituiu o programa "ADOTE O
VERDE" no município de Votuporanga)
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19/12/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2019, 11 DE SETEMBRO DE 2019
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Institui o Plano Municipal de Educação Ambiental e dá outras
providências
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11/09/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 6428/2019, 30 DE JULHO DE 2019
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Institui a Revisão do Plano de Saneamento Básico de
Votuporanga e dá outras providências
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30/07/2019
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