Autorização de uso de espaço público, na conformidade da Lei Municipal n.º 4737, de 03 de março de 2010 e do Decreto Municipal n.º 8139, de 23 de Março de 2010, alterado pelo Decreto Municipal nº 9244, de 08 de abril de 2015, referentes às áreas discriminadas no ANEXO I, com finalidade de execução ou manutenção de melhorias urbanas, ambientais e ou paisagística atendendo ao Programa ADOTE O VERDE, com direito à exploração veicular da sua imagem mediante a instalação de 01 placa